No Papel
De que forma o Poder Judiciário inclui e exclui indivíduos em sentenças para mudança de nome e sexo nos registros oficiais?
por: Virgginia Laborão

“O constrangimento de você parecer uma coisa e seu documento ser outra completamente diferente é muito grande. Esse constrangimento supera as cotoveladas”, relembra o músico Erick Barbi sobre a reação das pessoas ao ir em lugares familiares, como a escola em que vota e estudou durante toda sua vida em Campinas. Cansado de passar por situações vexatórias, ele conseguiu mudar seu nome nos documentos oficiais em 2008.

Nas filas, seja dos bancos ou das casas noturnas, a profissional do sexo Michele dos Santos aguarda ansiosa, sem saber qual será a atitude das pessoas. Ela leva na carteira cartões com o nome com que não se identifica e mal sabia da possibilidade da mudança de nome nos documentos oficiais.

O advogado especialista em diversidade sexual e de gênero, Eduardo Mazzilli explica que a demanda por mudança de nome e sexo nos documentos oficiais cresceu recentemente. Segundo ele, muitos juízes pouco familiarizados com as questões trans acabam por indeferir o pedido de retificação do nome. Além disso, ele argumenta que o poder Judiciário acaba por negar a mudança do sexo nas documentações se não há a cirurgia de redesignação sexual. Mazzilli aponta que esse pressuposto acaba por prejudicar principalmente as travestis, que não desejam realizar a cirurgia, mas que são reconhecidas como mulheres. "O estado brasileiro está obrigando essas mulheres a fazerem uma cirurgia extremamente evasiva para alterar o nome e o sexo delas para não sofrerem mais preconceito", afirma.

As decisões favoráveis são baseadas majoritariamente nos artigos 55 e 109 do lei nº 6.015/73 que remetem à exposição ao ridículo ou a situações vexatórias em recorrência do nome de registro. O calhamaço de papéis necessários para um processo judicial de retificação de nome é pesado. Ele vai desde os documentos básicos como RG e CPF, até certidões criminais, trabalhistas, civis e títulos protestados, além de provas como fotografias, cartas e laudos médicos e psiquiátricos que atestem a transexualidade. Na capital paulista, a demora da decisão judicial é de até cinco meses, enquanto que em outros estados do país, pode chegar a quatro anos, segundo Mazzilli.

Enquanto não conseguem vencer batalha com a mulher de olhos vendados, os transgêneros lutam para conseguir usar o nome social. A portaria 1820 do Ministério da Saúde assegura que transexuais, travestis e transgêneros sejam chamados pelo nome ao qual se identificam nos serviços de saúde pública. No entanto, o advogado Eduardo Mazzilli afirma que a segunda maior demanda é por ações extrajudiciais por conta de descumprimento dessa lei.

"Não existe esse nome social que os assistentes sociais e sociólogos dão", afirma por trás da mesa abarrotada de papéis e livros, o juiz e diretor da Cidade Judiciária de Campinas, Luiz Antonio Torrano. Ele explica que a legislação não dá conta do gênero, que segundo ele é de matiz sociológica. Ao sentenciar “quem é homem, tem nome de homem”, o juiz parte do pressuposto que “ser homem” está ligado ao sexo biológico, sendo possível a mudança do nome e do sexo apenas após a cirurgia de redesignação ou através da comprovação da transexualidade por meio de laudos médicos.

O assessor jurídico Régis Vascon optou por não alterar seu nome por ora e enxerga na mudança de nome e na exigência social de ser identificado a partir daquilo que consta nos documentos uma oportunidade interessante de expressar seu ativismo político. “Adequar o nome não seria socialmente ‘eu fui adequado? ’ Como eu sou militante, politicamente isso me dá a arma para mostrar para o Estado que mesmo que eu não seja adequado aos padrões sociais, eu preciso ser incluído socialmente”, afirma.

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